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Q103762 | Direito Constitucional
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TCE-AM - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

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Suponha que um deputado estadual tenha apresentado projeto de lei determinando que a substituição da frota de veículos para uso oficial seria permitida desde que os bens adquiridos fossem produzidos naquele Estado. Em 2012, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado pelo Governador, tendo o veto sido derrubado pelo Poder Legislativo estadual. Desde então, as empresas que comercializam veículos produzidos em outros Estados têm impetrado mandados de segurança para que possam participar dos procedimentos licitatórios para compra de veículos oficiais, mas a jurisprudência ainda não se firmou a respeito da questão. Considerando essa situação, responda:
a. Que argumentos jurídicos podem ser invocados, à luz da Constituição Federal brasileira, em favor das empresas que comercializam veículos produzidos em outros Estados, para que a lei referida deixe de lhes ser aplicada?
b. O Governador do Estado em questão tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual? E ação declaratória de constitucionalidade? Justifique.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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