- Qual o bem jurídico se pretende proteger com a limitação de gastos com pessoal?
- Quais as formas preventivas desse controle previstas na Constituição Federal?
- Qual a incidência constitucionalmente estabelecida do controle preventivo sobre as empresas estatais?
- Quais as formas de redução da despesa, com pessoal preconizadas na Constituição Federal para o caso de superação do limite estabelecido para o gasto com pessoal?
- Quais os limites para o gasto com pessoal legalmente impostos a cada um dos poderes e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco?
- Qual a base de cálculo (e sua formulação) utilizada para, sobre ela, se calcular o limite com gastos para pessoal a que está sujeito o estado de Pernambuco?
- Quais os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que, se não forem atendidos, tornam nulos os atos relativos a despesas com pessoal?
- Quais as conseqüências jurídicas de a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco.
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Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
