a) Explique no que consistem as “fontes do direito”, citando e explicando sucintamente 4 (quatro) delas.
b) Em determinado processo judicial, a controvérsia entre as partes não encontra solução imediata nas fontes do direito discriminadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Nessa situação, poderá o magistrado recusar-se a sentenciar o feito, com fundamento na inexistência de solução para o conflito? Responda fundamentadamente.
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A invalidade do negócio jurídico, prevista no Capítulo V do Código Civil de 2002 (CC/2002), abrange os conceitos de nulidade e de anulabilidade. A esse respeito, escreva um texto dissertativo que abranja, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Diferenças práticas (consequências) entre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico;
- Três hipóteses em que o negócio jurídico é nulo e três em que é anulável, de acordo com o CC/2002;
- Prazo decadencial para anulação do negócio jurídico.
Trata-se de ação de imissão na posse proposta por Bruno Henrique em face de Gabriel.
Na inicial, o autor narrou que adquiriu de Everton o imóvel objeto da lide, por meio de escritura pública de compra e venda, celebrada em 2019 e devidamente registrada em cartório.
Porém, ao tentar exercer sua posse, o autor constatou que o bem estava ocupado pelo réu, o qual não possuiria justo título para sua permanência.
O réu apresentou contestação alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, desde 1981, com base em contrato particular de promessa de compra e venda, firmado com o antigo proprietário, Giorgian.
Sustentou o réu, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários para o reconheci…
O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique.
