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Órgão
Ano
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Q103698 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2009
Órgao: TCU - Tribunal de Contas da União
10 linhas

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Considerando as disposições constantes da Constituição Federal, responda, de forma fundamentada, se, no exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União tem competência para sustar contratos administrativos, quando constatadas irregularidades, e para apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão de aposentadoria de servidores da administração pública federal direta e indireta.

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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaCebraspe (Cespe)

Considere a seguinte situação:

Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.

Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…

Tendo como base as normas da ISSAI e as demais regras de auditoria governamental, discorra sobre:

a) os três principais tipos de auditoria do setor público; [valor: 9,50 pontos] e

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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija u…

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