Q103486 | Direito Processual Civil
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2007
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
Como Procurador do Município, emita um parecer jurídico sobre a situação a seguir descrita, especificando a solução para o problema, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido e fundamentando adequadamente a resposta:
João, servidor Público Municipal é aposentado no último nível e na última classe e padrão na carreira do cargo público que titularizava, o de engenheiro. A aposentadoria foi efetivada em janeiro de 1995. Em junho de 2001, lei do Município de Curitiba estabelece reenquadramento funcional e reformula o quadro de pessoal dos servidores públicos municipais, reenquadrando tanto os servidores em atividade quanto os inativos. João é reenquadrado no novo quadro para fins de revisão de seus proventos na carreira de agente profissional – engenheiro, mas é colocado na classe e nível inicial da carreira de engenheiro, embora não tenha havido redução de proventos. João pleiteia administrativamente reenquadramento, alegando que possui direito adquirido ao status funcional do momento de sua aposentadoria.
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MatériaDireito Processual Civil
BancaPUC/PR
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