Q103447 | Direito Processual Civil
Banca: COSEACVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref Maricá - Prefeitura Municipal de Maricá
Cargo: Procurador do Município de Maricá
A Lei municipal nº 327, de 13 de dezembro de 2017, estabeleceu a cobrança de taxas de serviços ambientais em áreas de conservação, a serem cobradas dos munícipes pelos serviços de manutenção nas áreas de conservação criadas pelo Município de Maricá, em cobrança junto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, em alíquota de acordo com o valor venal dos terrenos e unidades imobiliárias. Uma associação de moradores da região de Inoã ajuíza ação civil pública, visando a declaração de inconstitucionalidade da legislação e a consequente anulação de todos os lançamentos efetuados no exercício 2018, aduzindo que a norma é inconstitucional em razão da impossibilidade de se fixar taxa para serviços não individualizáveis, tais como a manutenção de áreas de conservação. A referida associação foi devidamente criada há seis meses e tem como objeto social a defesa dos interesses dos munícipes residentes em Inoã.
Sem adentrar na questão referente à própria constitucionalidade da norma, responda aos seguintes questionamentos:
a) A associação é parte legítima para o ajuizamento da presente ação?
b) É possível ação declaratória incidental com respeito à constitucionalidade da norma em ação civil pública?
c) Em havendo recurso, como se operará a discussão quanto à constitucionalidade da norma?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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