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Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.
Em agosto de 1998, a Presidência da República editou o Decreto 2.745, que “Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Para os fins desta questão, suponha que esse Decreto houvesse criado uma n…
Conceitue a “regulação econômico-social” (0,2), esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve (0,1), além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público (0,1) e no que consiste o princípio da prevenção (0,1).
O Município de Terenos, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Alcaide, ao fito de servir merenda escolar, lançou edital de licitação as empresas do ramo de laticínios para objetivo direto de entrega de mil litros de leite por semana.
Para fins de habilitação, Administração Pública deve exigir das empresas certidão de quitação de obrigações fiscais? Justifique a resposta considerando a orientação jurisdicional do Tribunal de Contas da União e abordando a diferença entre regularidade fiscal e quitação.
