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Q103415 | Direito Processual Civil
Banca: Instituto ConsulplanVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Suzano - Prefeitura Municipal de Suzano
Cargo: Procurador Jurídico - Suzano
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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Leia as informações a seguir.
1. A Secretaria Municipal de Obras do Município de Suzano, em outubro de 2019, realizou recente levantamento patrimonial tendo verificado que, em um dos terrenos pertencentes ao domínio municipal, foi identificada uma obra, já em estágio avançado de construção. No último levantamento, realizado em 2009, não havia construção alguma no terreno. O Secretário de Obras determinou a nomeação de uma comissão para a análise do fato, tendo sido constatado que a edificação é uma escola estadual de responsabilidade do estado de São Paulo e que terá o funcionamento iniciado em fevereiro de 2020.
2. Procurando-se nos registros de documentos municipais, não foi encontrado nenhum documento de cessão, dação em pagamento,  doação, permuta, ou mesmo de desapropriação do terreno.
3. Considerando, então, que houve o esbulho possessório do estado de São Paulo em relação ao município e, ainda, que o terreno foi avaliado pela administração patrimonial em R$ 4.500.000,00, proponha, na qualidade de procurador, a medida judicial cabível para a defesa dos interesses municipais.
4. Na condição de Procurador Municipal, redija a peça processual cabível, nos moldes do Código de Processo Civil. É obrigatório abordar os seguintes aspectos:
a) Endereçamento correto da peça;
b) Identificação da natureza jurídica das partes;
c) Identificação correta da peça cabível;
d) Tempestividade da peça – indicar o prazo;
e) Fatos;
f) Fundamentação adequada;
g) Pedidos;
h) Fechamento.
5. Será atribuída a nota ZERO, ao total da peça, nos casos de: indicação equivocada da peça judicial cabível; dados inventados (usar “…” para dados faltantes); identificação do candidato por nome ou símbolos.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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