Q103404 | Direito Agrário
Banca: PGE-PAVer cursos
Ano: 2011
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
120 linhas
DIREITO AGRÁRIO
1. Acerca do regime jurídico das terras ocupadas pelos indígenas, responda em no máximo 120 linhas:
a ) No julgamento da PET 3888, sob relatoria do Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a demarcação das terras indígenas constitui um “ capítulo avançado do constitucionalismo fraternal”. A partir da matriz constitucional regedora da matéria, explique em que consiste a afirmação contida na decisão do Eg. STF, delimitando os referenciais axiológicos que justificam a tutela estatal das comunidades indígenas.
b ) De acordo com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão mencionado no item anterior, disserte sobre a abrangência do conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, explicando os marcos adotados pela Corte Suprema para balizar tal enquadramento constitucional.
c ) Analise a situação atinente à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, dissertando sobre as garantias asseguradas aos índios, os limites desses direitos, o papel do Poder Público nessa dinâmica e as repercussões da demarcação sobre os Estados e Municípios, considerando que tais áreas podem estar encravadas em Estados da Federação, explicitando, ainda, a possibilidade de convivência com não índios no mesmo espaço.
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