- Em que dispositivo legal estão previstos os limites para despesas com pessoal e quais são esses limites? [valor: 8,00 pontos]
- Que medidas devem ser adotadas para a eliminação do percentual excedente? [valor: 8,00 pontos]
- Qual o prazo para que essa eliminação aconteça? [valor: 7,75 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
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