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No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o paga…
PAULO, servidor da área de saúde lotado em hospital estadual, verifica que está recebendo remuneração inferior à que vem sendo paga a MARIA, uma conhecida da época da faculdade que ocupa o mesmo cargo em outro hospital do Estado. MARIA, que ingressou no cargo estadual cinco anos antes de PAULO, recebe adicional de tempo de serviço superior àquele pago a PAULO e, ainda, gratificação especial paga a todos os servidores em atividade naquele hospital, tendo em vista o excesso de trabalho decorrente do grande fluxo de pessoas na localidade em que é situado.
PAULO requereu administrativamente equiparação à remuneração de MARIA, sob o fundamento de isonomia, alegando que ocupa cargo público com as …
Estado da federação candidata-se para sediar o campeonato mundial de futebol feminino, sagrando-se, ao final, vencedor.
Para tanto, foi aprovada lei ordinária pelo Poder Legislativo estadual que, entre outros aspectos regulatórios, dispôs que o Estado assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a federação mundial de futebol feminino que organizará o torneio, seus representantes legais, apoiadores, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer evento danoso relacionado ao torneio, e que a prescrição, na hipótese, seria de 6 (seis) anos contados da ciência do evento.
A empresa de bebidas ABC, patrocinadora master do evento, …
