§ 1.º Os conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos:
I ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
II possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
III apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do estado serão escolhidos:
I um terço, pelo governador do estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento;
II dois terços, pela Assembléia Legislativa.
- natureza do ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do estado;
- necessidade, ou não, de comprovação do atendimento das exigências constitucionais para nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas;
- possibilidade de controle do ato de nomeação pelo Poder Judiciário.
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De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
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A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…
