§ 1.º Os conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos:
I ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
II possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
III apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do estado serão escolhidos:
I um terço, pelo governador do estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento;
II dois terços, pela Assembléia Legislativa.
- natureza do ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do estado;
- necessidade, ou não, de comprovação do atendimento das exigências constitucionais para nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas;
- possibilidade de controle do ato de nomeação pelo Poder Judiciário.
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