O presidente de uma autarquia federal pretende oferecer à população brasileira – notadamente àqueles segmentos que não têm acesso aos meios mais sofisticados de comunicação e que apresentam dificuldades de interpretação da informação – igualdade de oportunidades de compreensão das normas e diretrizes de um novo programa em implementação na área de atuação da citada autarquia. Para isso, a referida autoridade consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de dispensa da obrigatoriedade de procedimento licitatório, fundada na conveniência administrativa, com o objetivo de facilitar a campanha de esclarecimento à sociedade.
Em face da situação hipotética acima, elabore, na qualidade de procurador federal em exercício na referida autarquia, uma parecer jurídico abordando as questões constitucionais e legais relacionadas à situação-problema em questão.
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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