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Escola estadual situada em terreno próximo ao mar é beneficiada por passagem aberta há vinte anos por terreno vizinho, que permite fácil acesso à praia. O proprietário do mencionado terreno, ao iniciar empreendimento hoteleiro no local, fecha definitivamente a referida passagem, considerando que a escola tem acesso à via pública. A Secretaria de Educação indaga à Procuradoria Geral do Estado se é viável juridicamente preservar o acesso à praia. Responda fundamentadamente à consulta.
Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.
