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Q103161 | Direito Constitucional
Banca: PGE-RJVer cursos
Ano: 2011
Órgao: Pref RJ - Prefeitura Municipal do Rio Janeiro
Cargo: Procurador do Município do Rio de Janeiro

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Determinada categoria de servidores municipais deflagra greve que vem a ser considerada ilegal pela autoridade municipal, uma vez que inexiste lei disciplinando o exercício de greve no âmbito do Município. A entidade representativa dos referidos servidores avalia que há violação às decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de mandado de injunção que assegurariam aos servidores públicos o exercício do direito de greve na forma da lei aplicável ao setor privado. Em vista disso, decide apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade das decisões daquela Corte.
 
Desenvolva os fundamentos que poderão ser utilizados na defesa do Município tanto do ponto de vista processual quanto do ponto de vista substantivo.

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