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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q103125 | Direito Constitucional
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TJ SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
10 linhas

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Conforme a doutrina contemporânea do direito constitucional, as normas programáticas produzem efeitos específicos, dotando-lhes de determinado grau de imperatividade e efetividade. Nesse sentido, mencione, brevemente, quatro efeitos jurídicos das normas constitucionais programáticas.
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MatériaDireito Constitucional
BancaVunesp

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a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.

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