O município de Manaus celebrou contrato administrativo com a empresa XYZ para a prestação, de forma continuada, do serviço de limpeza da sede da prefeitura municipal. Após sessenta meses de execução contratual, surgiu a necessidade de promover prorrogação do prazo de vigência por um período de mais doze meses. Além disso, diante do aumento da demanda do serviço, passou a ser necessária a modificação unilateral para acréscimo do objeto contratual. A secretaria local de administração, gestão e planejamento realizou consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Município para esclarecer a legalidade da pretensão administrativa, bem como a melhor forma de modificar o contrato e dar a ele publicidade.
- da prorrogação do prazo de vigência contratual e seus requisitos legais; [valor: 15,75 pontos]
- do acréscimo unilateral do objeto contratual e seus requisitos legais; [valor: 15,75 pontos]
- da realização das modificações pretendidas por meio de simples apostila e sem a publicação na imprensa oficial. [valor: 15,75 pontos]
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