No município de Guaxupé/MG, as aulas da Rede Municipal de Ensino terão início imediatamente, mas não há contrato vigente para o fornecimento de hortaliças e frutas, a fim de serem fornecidas às crianças como merenda escolar. O Prefeito Municipal deseja a aquisição dos produtos imediatamente, para que as crianças não fiquem sem uma alimentação adequada. Para tanto, solicita ao Setor Jurídico do Município que elabore um parecer sobre a questão, indicando a solução para o problema, levando em consideração que não há tempo disponível para que seja realizada uma licitação antes da volta às aulas.
Como Advogado, elabore o parecer.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A responsabilidade civil do Estado possui fundamento basilar no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Acerca do tema, disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos, destacando os elementos caracterizadores da responsabilidade estatal, a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto às excludentes da responsabilidade, a possibilidade de ação de regresso e a teoria da d…
