Uma associação voltada à defesa do meio ambiente propôs uma ação civil pública visando à tutela de direitos difusos e direitos individuais homogêneos. O caso envolve danos já gerados ao meio ambiente, e que repercutem na subsistência de trabalhadores extrativistas. Não há autorização expressa dos mencionados trabalhadores para a propositura da ação.

Com base nas informações do enunciado:

a) Considerando que o Estado do Paraná foi citado como um dos réus na ação (e é legitimado passivo), identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado e aborde possíveis argumentos de defesa processual.

b) Considerando que o Estado do Paraná não foi…

Nos últimos anos, a jurisprudência tem sido valorizada como fonte do Direito no ordenamento brasileiro através de reformas nas leis processuais, iniciadas ainda na década de 1990. Para a doutrina majoritária de Direito Processual Civil, isso denota uma aproximação (em maior ou menor grau) aos sistemas de common law. Sendo assim, diversos doutrinadores vêm desenvolvendo o enquadramento teórico para os precedentes obrigatórios ou vinculantes no Brasil. Com base nisso, responda sucintamente aos seguintes quesitos:

a) Diferencie precedente de enunciado de jurisprudência dominante (“súmulas”);

b) Diferencie precedente de súmula vinculante;

c) Mencione quatro institutos trazidos pelas reformas …

No curso de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra a pessoa jurídica Gama Ltda., o Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá indeferiu pedido, levado a efeito pelo exequente, após o esgotamento das medidas tendentes à localização de bens, de penhora de percentual de 5% do faturamento da executada, até o limite do valor da execução (R$ 30.000,00), incluindo juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

Nos fundamentos da decisão, aduziu-se, em síntese, que: a) a penhora, em execução fiscal, não poderia englobar o valor devido à Fazenda Pública a título de honorários advocatícios e; b) não se admite a penhora de faturamento em sede de execução fisca…