Q103037 | Direito Tributário
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2012
Órgao: PGE AC - Procuradoria Geral do Estado do Acre
Cargo: Procurador do Estado do Acre
ANALISE A SITUAÇÃO ABAIXO DESCRITA E ELABORE A CONTESTAÇÃO QUE DEVERÁ SER TRANSCRITA NA FOLHA DE RESPOSTA. NELA SOMENTE PODE HAVER IDENTIFICAÇÃO NO RODAPÉ DESTACÁVEL. Sua assinatura, NA CONTESTAÇÃO, será: FULANO DE TAL, PROCURADOR DO ESTADO.
A empresa WWW Ltda., situada no Shopping Center YYY, estabelecido em um dos Estados de nossa Federação, atua no comércio varejista de eletrodomésticos e efetua a maior parte de suas vendas a prazo. O preço da mercadoria vendida, assim, é acrescido de juros em razão do prazo conferido para o pagamento. A viabilização do parcelamento é feita com recursos financeiros da própria empresa, sem a interveniência de instituição financeira. No mês de maio de 2009, por ocasião do cálculo do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), ofereceu à tributação apenas o preço à vista das mercadorias revendidas, deixando de inserir, na base de cálculo do referido tributo, os juros percebidos em razão das vendas a prazo. Em maio de 2010, foi aprovada a Lei Estadual nº 2222, que permitiu a requisição de informações aos shoppings acerca das vendas das lojas neles situadas. No mesmo ano, houve requisição de informações ao Shopping Center YYY acerca do valor total das vendas feitas pela empresa WWW Ltda. Com base nas informações recebidas, a fiscalização do ICMS constatou uma diferença a ser tributada de R$ 200.000,00, relativa aos juros que não haviam sido incluídos na base de cálculo do ICMS. Por isso, lavrou auto de lançamento, notificando a empresa WWW em 12/2010. Inconformada, a empresa WWW Ltda. ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, sustentando que (a) os juros, por decorrerem de uma operação de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS; (b) a Lei Estadual nº 2222 não poderia ter sido aplicada para alcançar fatos geradores pretéritos, pois tal conduta viola o princípio da irretroatividade tributária.
Você é o Procurador do Estado. Elabore a contestação, rebatendo ambos os fundamentos da petição inicial.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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