- A inscrição de débito em dívida ativa representa início da fase de execução do crédito tributário?
- A venda de bem de devedor do fisco em dívida ativa constitui fraude à execução? Em caso positivo, como esta se caracteriza?
- Como poderá a Fazenda Pública fazer que o bem seja alcançado pela penhora?
- Poderia a Fazenda Pública ter tomado alguma providência cautelar para evitar a alienação do bem?
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A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
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Considerando a legislação aplicável, responda, de forma fundamentada:
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