Q103025 | Direito Constitucional
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
20 linhas
Uma associação de moradores, constituída há 2 (dois) anos, que tem por objetivo a defesa do patrimônio social no Município de Curitiba, especialmente no tocante ao direito à saúde, requereu ao secretário municipal maiores esclarecimentos sobre a negativa de tratamento de saúde básica dentária para crianças nos postos de saúde. A negativa foi justificada pela insuficiência de recursos para a compra de insumos odontológicos, em razão dos excessivos e imprevistos gastos com o Festival de Teatro de Curitiba.
Diante disso, a associação resolveu peticionar para o fim de requerer providências imediatas para a continuidade e adequação do serviço público de saúde. Em resposta, o Município alegou falta de repasse de recursos públicos federais e desnecessidade de o ente federativo realizar toda e qualquer demanda de saúde, pois havia diversos outros pleitos sociais que demandavam atuação municipal.
Com base nos fatos narrados, descreva e explique os aspectos processuais, constitucionais e orçamentários relacionados à conduta tomada pela associação e pelo Município de Curitiba.
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MatériaDireito Constitucional
BancaNC/UFPR
Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria compulsória de agentes delegados?
No âmbito dos Direitos Fundamentais e sua Teoria, diferencie a eficácia vertical dos direitos fundamentais da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Quanto aos direitos fundamentais nas relações privadas, explique a Teoria da Eficácia Direta, a Teoria da Eficácia Indireta, a doutrina da State Action, bem como aponte o posicionamento jurisprudencial brasileiro sobre o tema.
Leve em conta o enunciado abaixo e responda, fundamentadamente, as questões que o seguem:
No exercício de suas atribuições, o Procurador-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº XXX/2012. Da mesma sorte, aforou Ação Declaratória de Constitucionalidade relativamente à Lei Federal nº YYY/2011. Em ambas as situações, houve pleito de medida cautelar. Diante disso, pergunta-se: (i) Levando em consideração que a ADI e a ADC têm natureza dúplice, é correto afirmar que eventual indeferimento do pleito acautelatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade impedirá que um juiz, realizando o controle difuso de constitucionalidade em determinado caso…
