Q103010 | Direito Processual Civil
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2007
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
30 linhas
Discorra sobre o regime de precatórios em execução contra a Fazenda Pública Municipal, respondendo às seguintes questões:
a) Os precatórios apresentados até primeiro de julho deverão ser obrigatoriamente incluídos no orçamento do Município para pagamento até o final do exercício seguinte? Fundamente e justifique a resposta.
b) Devido à insuficiência dos cofres públicos, o Município de Curitiba, por dois anos consecutivos, deixa de pagar precatório. Neste caso, cabe a intervenção do Estado no Município, para assegurar o cumprimento de decisão judicial? Fundamente e justifique sua resposta.
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MatériaDireito Processual Civil
BancaPUC/PR
Uma associação voltada à defesa do meio ambiente propôs uma ação civil pública visando à tutela de direitos difusos e direitos individuais homogêneos. O caso envolve danos já gerados ao meio ambiente, e que repercutem na subsistência de trabalhadores extrativistas. Não há autorização expressa dos mencionados trabalhadores para a propositura da ação.
Com base nas informações do enunciado:
a) Considerando que o Estado do Paraná foi citado como um dos réus na ação (e é legitimado passivo), identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado e aborde possíveis argumentos de defesa processual.
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Uma associação voltada à defesa do meio ambiente propôs uma ação civil pública visando à tutela de direitos difusos e direitos individuais homogêneos. O caso envolve danos já gerados ao meio ambiente, e que repercutem na subsistência de trabalhadores extrativistas. Não há autorização expressa dos mencionados trabalhadores para a propositura da ação.
Com base nas informações do enunciado:
a) Considerando que o Estado do Paraná foi citado como um dos réus na ação (e é legitimado passivo), identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado e aborde possíveis argumentos de defesa processual.
b) Considerando que o Estado do Paraná não foi…
