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A União Federal negou pedido de autorização formulado pelo Poder Executivo de município da Federação Brasileira para a realização de operações de crédito. Alegou a União Federal o descumprimento, pelo Poder Legislativo Municipal respectivo, do percentual máximo da receita corrente líquida relativa a despesas com pessoal, de 6% (seis por cento), previsto no art. 20, III, “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, embora o limite global de 60% (sessenta por cento) do art. 19, III da Lei Complementar Federal nº 101/2000, previsto para o ente federativo respectivo como um todo, não tenha sido excedido. Considerando que há manifesta urgência pelo município para a celebração das operações de crédito, o Prefeito consulta a Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de êxito de questionamento, por meio de ação judicial, da atitude adotada pela União. Manifeste sua opinião a respeito.