João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?

Explique, de forma fundamentada:

a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.

b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.

c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?

O direito de punir do Estado é expressão de sua soberania e se concretiza por meio da ação penal, instrumento processual destinado à persecução de crimes perante o Poder Judiciário.

Conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, responda às seguintes indagações:

a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.

b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.

c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?