PEÇA JUDICIAL
Auto Viação Gaivota Ltda., concessionária de transporte urbano do município de Belo Horizonte, propôs contra esse município ação de indenização, pelo rito ordinário, perante o juízo cível da comarca de Passa Quatro, local do acidente em que se envolveu veículo do autor. Alegou que, em virtude do péssimo estado de conservação da Marginal Coqueiro, MG 176, pista que interliga a Capital com a vizinha cidade de Passa Quatro, um de seus veículos envolveu-se em grave acidente, capotamento, o que resultou em danos materiais (perda do veículo e lucros cessantes) e morais (imagem da empresa perante os usuários do serviço). Pleiteou, além da indenização por danos materiais e morais, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de regresso, relativa à condenação que a empresa sofrera em ação que lhe fora anteriormente movida pelos passageiros do ônibus vitimados no acidente. O juiz determinou a citação do réu na pessoa do prefeito para contestação do feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, tendo o prefeito encaminhado o mandado de citação ao procurador-geral do município para as providências cabíveis.
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XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.
Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.
Citada para pagar a dívida, com os ju…
Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.
