Q102861 | Direito Previdenciário
Banca: IdecanVer cursos
Ano: 2018
Órgao: IPC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica
Maria e João, viventes em relação de união estável, são servidores públicos municipais aposentados e ajuizaram, na Justiça Federal, ação de cobrança contra o Instituto de Previdência, autarquia incumbida da gestão previdenciária do Município de Via Crucis. Na petição inicial, alegou-se que Maria deveria ter sido aposentada 05 (cinco) anos antes da data fixada pela Administração Pública, pois exercera a função de fiscal de ponto na Secretaria da Escola Municipal Três Corações, controlando o horário que os professores se dedicavam às funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Já sobre João, sustentou-se que, no ato da aposentação, a perícia médica oficial reconheceu que o mesmo era portador de neoplasia maligna e incapaz totalmente para exercer atividades laborativas. Assim, a referida conclusão médica justificaria que a contribuição previdenciária devida por João somente incidiria sobre as parcelas da aposentadoria que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse caso, pontou-se ainda que João teria direito à restituição da quantia indevidamente recolhida nos últimos 07 (sete) anos em que esteve aposentado. No pedido final, o advogado de Maria e João requereu o reconhecimento do direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que restou em excesso, bem como a condenação fazendária em danos morais decorrentes dos transtornos causados aos aposentados, por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Na condição de Procurador Previdenciário citado para atuar no processo em tela, elabore a defesa cabível, endereçando-a ao “Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X”, apenas considerando os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Instituto de Previdência.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Previdenciário
BancaIdecan
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José Alves, procurador municipal de Nova Iguaçu, regulamente nomeado após lograr aprovação em concurso público, detinha atividade privada prévia como advogado autônomo, da qual se afastou completamente após ingressar no cargo público de provimento efetivo municipal, o que ocorreu em janeiro de 2023.
Diante da referida situação hipotética, responda, fundamentadamente:
a) Qual era o enquadramento previdenciário de José Alves antes do ingresso no cargo público? (25 pontos)
b) José Alves, caso tenha doença incapacitante para o trabalho, de forma temporária, receberá benefício previdenciário do regime municipal? (25 pontos)
