Q102782 | Direito Administrativo
Banca: UEGVer cursos
Ano: 2008
Órgao: PC GO - Polícia Civil do Estado de Goiás
Prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
a) Identifique o(s) tipo(s) de responsabilidade(s) abrangida(s) pelo dispositivo constitucional e discorra acerca da teoria adotada pelo direito positivo brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, incluindo o tema das excludentes de responsabilidade.
b) Nas ações de responsabilidade civil ajuizadas contra o Poder Público abre-se a este o direito de regresso em desfavor do seu agente causador do dano. Indique as opções que se abrem ao Poder Público para o exercício desse direito, discorrendo acerca do ponto de discussão na jurisprudência quanto ao momento do exercício do direito de regresso.
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MatériaDireito Administrativo
BancaUEG
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