Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto a respeito da criação do FDAT, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- normas legais aplicáveis ao caso;
- procedimentos necessários à criação do FDAT e sua inclusão no orçamento;
- aspectos financeiros e orçamentários próprios dos fundos contábeis.
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a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
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b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
