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Q102518 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2017
Órgao: PJC MT - Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso
Cargo: Delegado de Polícia - PC MT

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No curso de inquérito policial, um investigado apresentou documentos e testemunhas que comprovavam a participação de parlamentar federal em práticas delituosas no curso do mandato. Diante dos fatos, o delegado de polícia indiciou o referido congressista, que, inconformado, requereu judicialmente a anulação de seu indiciamento.
A partir da situação hipotética acima apresentada, responda aos seguintes questionamentos. Fundamente suas respostas no entendimento do STF acerca da instauração de inquéritos e indiciamentos.
1 O indiciamento é ato privativo de delegado de polícia? O que esse ato deve indicar? [valor: 2,00 pontos]
2 O delegado de polícia pode indiciar, de ofício, parlamentar? [valor: 2,80 pontos]
3 Na hipótese considerada, qual deve ser a providência correta com relação ao ato de indiciamento do parlamentar? [valor: 2,80 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Processual Penal
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2) A legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e quais os requisitos exigidos para sua decretação pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]

3) Decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]

Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

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Considere a seguinte situação hipotética:

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