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Pedro foi vítima do crime de homicídio em via pública, em frente à sua residência. Policiais militares foram à localidade, conversaram com moradores e encaminharam Carla, que testemunhou os fatos, à Delegacia de Polícia. Em seu depoimento, afirmou ela ter presenciado uma discussão entre seus vizinhos João e Pedro em razão de disputa por vaga para estacionar veículo. Afirmou que João, repentinamente, sacou um revólver da cintura e efetuou disparos contra Pedro, ferindo-o mortalmente, tendo João fugido do local. Carla fez, ainda, o reconhecimento formal de João, seu conhecido vizinho, por fotografia obtida pelos policiais na rede social do investigado. Em diligências, policiais civis também id…
Carlos, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento da União, logrou efetuar o saque do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) munido de laudo médico, atestando ser portador do vírus HIV, supostamente expedido por hospital público, documento materialmente falso e usado exclusivamente para esse fim.
O Ministério Público Federal, então, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Carlos, propondo, como condições, a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente à pena mínima cominada aos delitos de uso de documento público falso em concurso material com o delito de estelionato majorado (Art. 297 c/c o Art. 304 e Art. 171, § 3º, na …
A atuação do Estado no âmbito penal busca assegurar a integridade da Administração Pública, ao mesmo tempo em que deve observar garantias constitucionais e processuais do acusado. Nesse contexto, considere o seguinte cenário:
Em investigação sobre suposto crime de peculato cometido por servidor público estadual, surgiram controvérsias acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, visto que parte da conduta teria ocorrido antes da vigência de nova legislação mais gravosa, em território estrangeiro durante missão oficial, e outra parte em território nacional. No processo penal instaurado, a defesa requereu a exclusão de provas obtidas sem prévia autorização judicial, alegando nulidade…




