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Em um país democrático, os direitos do cidadão são uma verdade absoluta. Para nós, advogados, isso é lei |
Chegamos ao momento da história humana em que se percebe o fim de um paradigma. O conceito de liberdade como sinônimo de consumo é contestado, existencialmente, pelos movimentos que percebem a desumanização decorrente da perda de propostas espirituais.
A participação política é uma necessidade da natureza humana. Para todos os seres humanos, é indispensável a vida em sociedade, e para que esta seja possível torna-se necessária uma organização, ou seja, é preciso que exista uma ordem na qual as pessoas possam viver e conviver.
A regulação das relações dos funcionários públicos com representantes de empresas privadas é iniciativa correta e destinada a ter as melhores conseqüências. É importante haver uma linha que separe o público do privado.
Tiradentes, para nós, haverá de ser sempre bandeira para as lutas que o povo brasileiro deverá empreender no sentido de sua autonomia. Ainda hoje, em que muito deve ser feito na linha de descolonização e da defesa da nossa soberania, a lição do mártir da independência deverá frutificar, inspirando ação efetiva dos cidadãos em prol da liberdade.
Um desafio cotidiano
Kant dizia que a busca do conhecimento não tem fim. Na prática, democracia, como um ponto final que uma vez atingido nos deixa satisfeitos e por isso decretamos o fim da política, não existe. Existe é democratização, o avanço rumo a um regime cada vez mais inclusivo, mais representativo, mais justo e mais legítimo. E quais as condições objetivas para tornar sustentável esse movimento de democratização crescente?
Embora exista forte correlação entre desenvolvimento e democracia, as condições gerais para sua sustentação vão além dela. O grau de legitimidade histórica, de mobilidade social, o tipo de conflitos existentes na sociedade, a capacidade institucional para incorporar gradualmente as forças emergentes e o desempenho efetivo dos governos são elementos cruciais na sustentação da democratização no longo prazo.
Nossa democracia emergente não tem legitimidade histórica. Esse requisito nos falta e só o alcançaremos no decorrer do processo de aprofundamento da democracia, que também é de legitimação dela.
Uma parte importante desse processo tem a ver com as relações rotineiras entre o poder público e os cidadãos. Qualquer flagrante da rotina desse relacionamento arrisca capturar cenas explícitas de desrespeito e pequenas ou grandes tiranias. As regras dessa relação não estão claras. Não existem mecanismos acessíveis de reclamação e desagravo.
Considerando que as idéias apresentadas nos textos da prova objetiva de Língua Portuguesa e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se a respeito do tema a seguir.
A Revolução Industrial provocou a dissociação entre dois pensamentos: o científico e tecnológico e o humanista. A partir do século XIX, a liberdade do homem começa a ser identificada com a eficiência em dominar e transformar a natureza em bens e serviços. O conceito de liberdade começa a ser sinônimo de consumo. Perde importância a prática das artes e consolidam-se a ciência e a tecnologia. Relega-se a preocupação ética. A procura da liberdade social se faz sem considerar-se sua distribuição. A militância política passa a ser tolerada, mas como opção pessoal de cada um.
Essa ruptura teve o importante papel de contribuir para a revolução do conhecimento científico e tecnológico. A sociedade humana se transformou, com a eficiência técnica e a conseqüente redução do tempo social necessário à produção dos bens de sobrevivência.
O privilégio da eficiência na dominação da natureza gerou, contudo, as distorções hoje conhecidas: em vez de usar o tempo livre para a prática da liberdade, o homem reorganizou seu projeto e refez seu objetivo no sentido de ampliar o consumo. O avanço técnico e científico, de instrumento da liberdade, adquiriu autonomia e passou a determinar uma estrutura social opressiva, que servisse ao avanço técnico e científico. A liberdade identificou-se com a idéia de consumo. Os meios de produção, que surgiram no avanço técnico, visam ampliar o nível dos meios de produção.
Graças a essa especialização e priorização, foi possível obter-se o elevado nível do potencial-de-liberdade que o final do século XX oferece à humanidade. O sistema capitalista permitiu que o homem atingisse as vésperas da liberdade em relação ao trabalho alienado, às doenças e à escassez. Mas não consegue permitir que o potencial criado pela ciência e tecnologia seja usado com a
eficiência desejada.
A História caprichosamente ofereceu aos brasileiros um símbolo de forte densidade, o de Tiradentes, para concretizar o mito do herói nacional. O lado generoso do chefe da rebelião anticolonial vem do transbordamento de seus objetivos, no sentido de tornar coletiva a aspiração de ruptura e de liberdade. Não apenas um ato de particular conveniência no mundo das relações humanas, mas uma articulação de vulto nacional.
Enquanto os ativistas da Inconfidência (Tiradentes o maior e o mais lúcido de todos) e os ideólogos lidavam com categorias universais, que pressupunham os interesses da coletividade brasileira, outros aderentes circunstanciais, os magnatas e os devedores da fazenda Real, ingressaram no processo de luta a fim de resguardar vantagens particulares.
Com efeito, a figura de Tiradentes implanta, na memória e no coração da nacionalidade, o sentimento de poder e de grandeza que torna cada um de nós um íntimo dos seres sobrenaturais, um parceiro dos deuses.
Considerando que as idéias apresentadas nos textos da prova objetiva de Língua Portuguesa e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se a respeito do tema a seguir.
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