Q102437 | Direito Constitucional
Banca: IBDHVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PC RS - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
As medidas cautelares, de restrição de liberdade ou de caráter instrumental, como as interceptações telefônicas (art. 5°, XII, da Constituição Federal de 1988), estão localizadas, segundo a doutrina, no ponto mais crítico do difícil equilíbrio entre dois interesses opostos, o respeito ao direito de liberdade e a eficácia na repressão dos delitos.
Nesse andar, discorra sobre dois pontos específicos.
a. A colisão de direitos fundamentais e a sua solução à luz da interpretação constitucional;
b. A restrição de direitos e garantias fundamentais e o seu caráter absoluto, trazendo pelo menos um exemplo no âmbito da investigação criminal.
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MatériaDireito Constitucional
BancaIBDH
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