Q102356 | Direito Processual Penal
Banca: ACAFEVer cursos
Ano: 2014
Órgao: PC SC - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo: Delegado de Polícia - PC SC
(Peça Profissional).
Denúncia anônima que chegou à Delegacia de Polícia dá conta de que Mario Mendes e Ciro Fontes estariam inserindo elementos inexatos em operações de natureza fiscal relativas ao ICMS, visando fraudar a fiscalização tributária, das empresas de laticínios Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Ciro Fontes faz constantes viagens internacionais.
Dados do Inquérito:
N. 0124/2014;
Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages – Fone (49) 3131 – 3030
Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha – matrícula 123.456-7 – [email protected]
Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 – [email protected]
N. 0124/2014;
Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages – Fone (49) 3131 – 3030
Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha – matrícula 123.456-7 – [email protected]
Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 – [email protected]
Do que foi até agora apurado tem-se:
a.) Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages -Sócios Mario Mendes e Ciro Fontes;
b.)- Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages – Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes;
c.)- Mario Mendes – brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages – celular (Claro S/A.) (49) – 9112 – 7070, CPF 400 401 402 – 88;
d.)- Ciro Fontes – brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages – celular (Claro S/A.) (49) – 9112 – 8080, CPF 500 501 502 – 99;
e.)- registro da caminhonete Mitsubishi L200, placas XXX – 0123, utilizada por Ciro Fontes, em nome da Samira Mendes Lima, CPF 800 801 802 -83;
f) – registro, em nome da Samira Mendes Lima, do veículo Honda Civic, ano 2013/2014, placas XXX – 0456, que até 21/1/2014 estava registrado em nome da empresa Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda;
g) – registro de veículos particulares, utilizados por Mario Mendes e seus familiares, em nome de terceiros:
– Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia – CPF 100 101 102 – 76;
– BMW, placas XXX – 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 – 67;
– Mitsubishi Pajero Full, placas XXX – 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57;
– Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia – CPF 100 101 102 – 76;
– BMW, placas XXX – 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 – 67;
– Mitsubishi Pajero Full, placas XXX – 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57;
h) – inexistência de patrimônio nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda.
i) – incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.
Outros dados:
b.) Tim Celular S/A – Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo.
c.) Claro S/A – Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.
d.) OI/Brasil Telecom – Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.
e.)Vivo – Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo.
f) Nextel/Telecomunicações – Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.
g) GVT – Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.
c.) Claro S/A – Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.
d.) OI/Brasil Telecom – Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.
e.)Vivo – Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo.
f) Nextel/Telecomunicações – Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.
g) GVT – Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.
Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia, sem criar novos dados, elabore pedido de interceptação telefônica.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Penal
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