Q102298 | Direito Administrativo
Banca: IBDHVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PC RS - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeito de Município, com a finalidade de atender necessidade emergencial demonstrada, encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de agentes públicos. A lei foi aprovada. De acordo com o texto legal, a Administração Municipal foi autorizada a contratar, pelo período de um ano, sem concurso público, 20 agentes, a serem selecionados com base em critérios estabelecidos na lei. Foi contratado o número de servidores autorizado. Decorridos três meses, e saneado o problema que gerou a necessidade emergencial, 12 dos servidores selecionados foram transferidos para outras atividades na Prefeitura Municipal, tendo em vista necessidades surgidas neste período de tempo.
Analise os atos administrativos em questão, sob o prisma da sua legalidade ou nulidade, de forma fundamentada.
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