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Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria compulsória de agentes delegados?
Um nacional do Estado do Uruguai foi condenado definitivamente por crime cometido no Brasil, com regime inicial fechado de cumprimento de pena fixado na sentença.
Posteriormente, diante dos requisitos legais, requereu ao juízo de execução penal a progressão de regime e o direito de saídas temporárias. Contudo, tais direitos foram negados sob o argumento de que o estrangeiro estaria sob a tutela do Estado brasileiro, e que deveria, após o cumprimento da pena, ser extraditado, já que esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, não fazendo jus aos benefícios de progressão de regime e saídas temporárias, pelo que a concessão destes frustraria, inclusive, a execução da pena, já que permitiria…
