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Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.

No que tange à Improbidade Administrativa no âmbito da Administração Pública, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:

• Espécies (modalidades) dos atos de improbidade administrativa.
• Possibilidade do particular ser sujeito ativo na prática de ato ímprobo de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
• Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na prática de atos de improbidade de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O município é notificado em ação de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, demandante, o prefeito municipal, em conluio com o presidente da comissão de licitações e o administrador da empresa vencedora do certame, fracionou licitação para serviço de transporte escolar, diversas vezes, a fim de que o valor do serviço a ser contratado ficasse dentro da faixa de licitação pela modalidade convite, e elaborou o edital licitatório de forma que aquela empresa se sagrasse vencedora.

O Parquet sustenta que houve superfaturamento do serviço contratado. No polo passivo, figuram o prefeito, o presidente da comissão de licitações, a empresa vencedora da licitação e o município.

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