Q102075 | Direito Constitucional
Banca: FUNCABVer cursos
Ano: 2012
Órgao: PC RJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares para que o Poder Legislativo e os seus membros, individualmente, tenham condições de atuar no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras – estabelecido em alguns dispositivos constitucionais – é denominado Estatuto dos Congressistas.
Assim, no que diz respeito às imunidades parlamentares, responda fundamentadamente:
a) A imunidade material, uma das prerrogativas do Estatuto dos Congressistas, é renunciável?
b) Parlamentar Federal licenciado para o cargo de Ministro de Estado poderá invocar a prerrogativa da imunidade processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova função?
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