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Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
A constitucionalização do direito é um fenômeno que parte do pressuposto da supremacia da Constituição, fundamentando todos os demais ramos do Direito. Estes, por sua vez, são acolhidos na Constituição e passam por uma releitura, orientando-se pelos Princípios Constitucionais.
A consequência disso para a segurança pública é que as suas ações pautam-se pela observância da Constituição, tanto no caput do art. 5º, quando a segurança é elevada à garantia como no art. 144, quando a mesma é considerada dever do Estado. Assim, as políticas de segurança devem observar os princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. Todas as ações policiais devem seguir as leis, evitando excessos e abusos. A escolha das ações não pode, por exemplo, partir de critérios arbitrários, como a cor, classe social ou moradia (ex.: favela).
A constitucionalização atinge também a fase investigatória que, apesar de inquisitorial, deve-se orientar pelos direitos constitucionais fundamentais, evitando-se, por exemplo, torturas, provas ilícitas, restrições ao direito de liberdade sem fundamentação e, por fim, limites injustificáveis ao direito de defesa. Nesta linha, o STF vem interpretando e editando súmulas vinculantes, como a que proíbe a utilização de algemas, a não ser em casos excepcionais, preservando-se a dignidade humana, bem como a adoção da defesa do investigado, como a súmula vinculante 14, que permite ao defensor o acesso aos elementos de prova, desde que já documentados na investigação.