B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.
Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.
Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando a classificação dos bens públi…
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Transportes, publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Registre-se que, no curso do procedimento licitatório, na fase de habilitação, a sociedade empresária Alfa prestou declarações falsas.
Como os fatos foram prontamente descobertos pelo Poder Público, a entidade privada foi desclassificada da licitação, com a abertura de processo administrativo de responsabilização.
Em razão disso, João da Silva, subsecretário de Transportes, observado o contraditório e a ampla defesa, aplicou à sociedade empresária Alfa a penalidade de inidoneidade para licitar…
Por não se conformar com determinada penalidade aplicada pelos agentes competentes em âmbito federal, no exercício do poder de polícia, a sociedade empresária Açucena apresentou o recurso administrativo pertinente para impugnar tal sanção, cujo processo administrativo não se submete à legislação específica.
Tal recurso foi interposto para a segunda instância administrativa, sendo a ele conferido efeito suspensivo, mas, ao final, foi proferida a decisão pela autoridade detentora da respectiva atribuição, que não acolheu o pleito formulado.
Diante de tais circunstâncias, os representantes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.
A) A…



