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Q101011 | Direito Administrativo

Banca: FGVVer cursos

Ano: 2013

Órgao: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

Cargo: OAB UNIFICADO - Nacional

Padrão de resposta30 linhas

A-+=

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O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%.

Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores.

Diante deste caso, responda aos itens a seguir.

A) É juridicamente válida a criação da gratificação?

B) À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público?

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Folha de resposta - 30 linhas

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MatériaDireito Administrativo

BancaFGV

A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).

Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:

Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:

a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.

a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.

b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?

Considerando a Lei nº 13.019/2014, que é o marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, discorra sobre:

As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei, e a necessidade de observância da Lei de Licitações e Contratos nas parcerias.
Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles.

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