100708

Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.

Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordan…

Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 123/2015 Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.

Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho,…

Seprônio, ao requerer junto à Receita Federal a emissão de cópia de seu CPF, com o intuito de regularizar sua situação perante outro órgão público, obteve como resposta que “as informações solicitadas são sigilosas e não podem ser disponibilizadas, nem mesmo ao titular dos dados”. Diante da negativa, procurou orientação jurídica, por entender que possui direito de acesso às informações pessoais que lhe dizem respeito.

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do artigo 5º, analise a situação apresentada e responda:

1. Qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a João o acesso às suas informações pessoais?
2. Conceitue e diferencie esse remédio constitucional dos demais ins…