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Banca
Área
Órgão
Ano
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Q100707 | Direito Administrativo
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: MPE SP - Ministério Público do Estado de São Paulo

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O Secretário Jurídico do Município “X” comunica o Promotor de Justiça a prática de ato de improbidade, por lesão a princípios que regem a Administração Pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/92), por servidor que lhe é subordinado. Qual medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça, considerando que o Secretário Jurídico é colegitimado para a propositura da ação de improbidade contra o servidor?
 
A pessoa jurídica interessada, no caso o Município, é colegitimada para ajuizamento da ação de improbidade em face do servidor que, em tese tenha praticado ato de improbidade por lesão a princípios da administração pública. O Promotor de Justiça, diante da comunicação, deve apurar se o Secretário Jurídico tomou as medidas adequadas à apuração e punição do servidor, já que eventual omissão dolosa, incentivando-se colegitimado a buscar, quando o caso, a responsabilização do servidor ímprobo. Assim, a proteção do interesse difuso em questão, além de não sofrer prejuízo, melhor será defendido, já que a atuação ministerial será voltada contra quem tem o dever de responsabilizar o servidor.
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