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Em sede execução de ação de desapropriação, a Contadoria Judicial, ao elaborar novos cálculos para expedição de segundo precatório, aplicou juros moratórios de 1% ao mês sobre o pagamento parcelado de precatório anterior relativo à parte incontroversa da execução, cujas parcelas já continham os juros legais previstos no art. 78 do ADCT da CRFB. Ademais, computou juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, sobre o valor remanescente da execução, contrariando a coisa julgada que os fixava em 6% (seis por cento) ao ano.
A impugnação do Município foi rejeitada pelo Juízo de 1º grau, sob o fundamento de que cálculos anteriores na execução já continham essas m…
Com o intuito de promover educação ambiental aos munícipes da cidade de Serra Azul, estado de Dourados – MS, a Prefeitura local houve por bem, após realização de audiências públicas, da obtenção de parecer jurídidco favorável, de prévia autorização legislativa da Câmara de Vereadores e mediante prévio estudo de impacto ambiental, edificar, no ano de 2021, um pequeno edifício no “Parque Municipal das Aves” especialmente destinado a estudantes da rede pública municipal.
Inconformados com a ação da Prefeitura, moradores da região instituíram em janeiro de 2022, uma entidade denominada “Associação dos Amigos do Parque das Aves”, exigindo a demolição de toda estrutur…
Quais os requisitos exigidos pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para cobrança e para alteraçaõ do valor da astreinte, fixada em decisão judicial transitada em julgado, relativa ao cumprimento de obrigação de fazer.



