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Q100599 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2018
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
30 linhas

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É sabido que o direito a segurança pública, dentro da concepção do Estado Democrático de Direito, possui evidentes características de um direito difuso, especialmente porque se trata de um direito de natureza indivisível. Seus destinatários, são pessoas ligadas entre si por uma relação fática.
 
A partir da assertiva acima, elabore uma redação, com o seguinte tema:
 
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ARTICULADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: TUTELA DIFUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA

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MatériaLegislação Específica dos Ministérios Públicos
BancaCE/MPE-GO
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