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Q100386 | Direito Constitucional
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Dores do RP - Câmara Municipal de Dores do Rio Preto
Cargo: Técnico Legislativo

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Suponha que esteja tramitando projeto de lei, elaborado pelo Poder Executivo Municipal e apresentada a proposta pelo Prefeito Municipal, tendo por objeto a exclusão de tratamentos de alto custo e/ou de alta complexidade do serviço público municipal de saúde, bem como a definição de preços a serem pagos pelo usuário conforme sua renda e a complexidade do tratamento no mesmo sistema.
Conforme o projeto de lei, a gratuidade integral somente será mantida para usuários que comprovem a impossibilidade de custear o tratamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Em face de tal hipótese, analise a validade da norma proposta em face da Constituição vigente e responda qual deveria ser a conclusão da Comissão de Justiça acerca do projeto apresentado.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Constitucional
BancaFUMARC

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