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Q100267 | Direito Processual Civil
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Marília - Câmara Municipal de Marília
Cargo: Procurador Jurídico
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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Considere a seguinte situação hipotética:
Vereador da Câmara Municipal de Marília propõe projeto de lei que estabelece horários diferenciados para o funcionamento de estabelecimentos comerciais locais (segunda a sexta-feira entre 9 e 17 horas e em dois sábados de cada mês entre 9 e 13 horas) e aqueles instalados no interior de shoppings centers, galerias e supermercados (segunda a sábado das 10 às 22 horas). O projeto é aprovado e sancionado, tornando-se a Lei nº 0100/2016.
A Associação Comercial e Industrial de Marília interpõe a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99/2016 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, alegando que a Lei Municipal nº 0100/2016 infringiu preceito da Constituição Federal de 1988, devido ao tratamento desigual dos estabelecimentos comerciais, o que constituiria afronta ao princípio da isonomia. O pedido de liminar foi denegado e é remetido de ofício pelo Tribunal de Justiça à Câmara Municipal, contendo cópia integral dos autos. O ofício é encaminhado pela Presidência da Casa à Procuradoria da Câmara Municipal.
Na qualidade de Procurador Jurídico, apresente a peça processual cabível na defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal.
Informação:
A Associação Comercial e Industrial de Marília é, segundo previsto em seu estatuto, uma entidade sem fins econômicos, que tem por objeto a promoção e a representação do comércio e da indústria de Marília. Poderão ser seus filiados: comerciantes, industriais, instituições financeiras, redes de lojas e magazines, empresas mercantis individuais ou coletivas, sociedades civis, corretores, profissionais liberais, associações representativas de classe e prestadores de serviços.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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