Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais denominados hipermercados, supermercados ou congêneres no Município ficam obrigados a atender os usuários em tempo razoável no setor de caixas.
§1º Considera-se tempo razoável para o atendimento ao usuário no setor de caixas:
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos:
a) do quinto ao sétimo dias úteis de cada mês, período de incremento nas vendas em virtude do recebimento de salários;
b) nos feriados municipais, estaduais ou federais;
c) na véspera dos feriados municipais, estaduais ou federais.
§2º Os períodos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão delimitados pelo horário de ingresso e saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas, registrados mediante chancela mecânica ou eletrônica.
Art. 2º A infração aos dispositivos expressados nesta lei acarretará ao estabelecimento comercial a aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos competentes de fiscalização e ocasionará:
I – advertência;
II – multa de 70 (setenta) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta lei, para adaptar-se às suas disposições.
Devidamente aprovado pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do Chefe do Executivo Municipal. No entanto, o Prefeito Municipal considera o projeto inconstitucional e veta-o integralmente. O veto, a seu turno, é rejeitado pela Câmara Municipal, sendo, então, promulgada a lei pela Presidência da Câmara dos Vereadores que passa a ser a Lei Municipal nº 10.000/2014.
A Associação Paulista de Supermercados – APAS ajuíza ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 10.000/2014, alegando, em síntese, que:
a) A Lei Municipal dispõe sobre relações de consumo, matéria de competência legislativa reservada à União e aos Estados, na forma do art. 275 da Constituição Paulista e art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal;
b) O veto do Prefeito Municipal deve subsistir, pois a rejeição do veto contou com o voto de apenas 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quórum insuficiente para a rejeição de um veto do Chefe do Executivo Municipal.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A constitucionalização do direito processual civil decorre da garantia do devido processo legal, que abrange vários princípios, também considerados subprincípios.
Diante desta afirmação, responda:
a) Quais são os princípios ou subprincípios do devido processo legal, atinentes ao processo civil, previstos no artigo 5º da Constituição Federal?
b) Quais são aqueles, também contemplados na Constituição Federal, que não se encontram no artigo 5º?
O Conselho Nacional de Justiça fez editar, em 2010, a Resolução de nº 125 na qual estabelece uma Política Judiciária de caráter nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. A partir desta normativa, indaga-se: i) Quais os meios de solução de conflitos admitidos pela legislação brasileira? (se possível citar a legislação pertinente); ii) Em que consiste o princípio da competência-competência? iii) Há alguma espécie de controle judicial?
Considere que o Município propôs uma execução fiscal, com o objetivo de cobrar crédito de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóvel pertencente à empresa Solidariedade Real SA. Os créditos são relativos a fatos geradores praticados nos exercícios de 2013 e 2014.
Ao receber o processo de cobrança, o Juízo determinou a realização da citação postal da empresa, em endereço indicado na petição inicial. A petição inicial e o despacho que determinaram a citação foram realizados em fevereiro de 2015. Por dificuldades operacionais do cartório judicial, a carta de citação somente foi enviada seis anos depois e regularmente cumprida. O seu recebimento, contudo, foi dado pela empre…
