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Questões Relacionadas
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico.…
