Avaliação atuarial e equilíbrio do plano

cadastral desatualizada, com ausência de dados de remuneração e de tempo de contribuição de parte dos segurados; b) a avaliação atuarial apurou, para o plano de benefícios, custo normal equivalente a 32% sobre a base de remuneração de contribuição, ao passo que o plano de custeio em vigor fixou contribuição de 14% a cargo dos segurados e de 14% a cargo do ente, não havendo previsão de alíquota suplementar; c) as provisões matemáticas previdenciárias registradas superam, de forma relevante, os ativos garantidores e o fluxo de contribuições futuras, sem que tenha sido implementado plano de equacionamento do déficit apurado. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional…